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Lei Mun. Laranjal Paulista/SP 2.806/10 - Lei do Município de Laranjal Paulista/SP nº 2.806 de 15.06.2010

DOM-Laranjal Paulista: 15.06.2010

Trata do estabelecimento de uma política municipal de concessão de incentivos às empresas industriais que vierem a se instalar ou expandir em nosso município e da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.


Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regula a concessão de incentivos à implantação, expansão e reativação de empreendimentos industriais no Município de Laranjal Paulista, e da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico ("CMDE") e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico ("FMDE").

Art. 2º Esta Lei objetiva fomentar a criação e implementação de projetos de desenvolvimento sócio econômico no Município, permitindo a geração de novos empregos e a realização de investimentos por parte dos empresários, visando o incremento das atividades produtivas, geração de novos recursos que venham beneficiar o Município, bem como a economia da região.

Art. 3º Somente serão beneficiários desta Lei os empreendimentos industriais que observem as regras de gestão ambiental do Município.

Art. 4º Toda atividade econômica, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará as regras de desenvolvimento urbano e rural, bem como a legislação ambiental, condição indispensável para o exercício de qualquer atividade econômica no Município.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS

Art. 5º O Município através de resolução do CMDE e posterior assinatura de Termo de Acordo, ( continua ... )

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