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Lei Mun. Laranjal Paulista/SP 2.365/03 - Lei do Município de Laranjal Paulista/SP nº 2.365 de 25.02.2003

DOM-Laranjal Paulista: 25.02.2003

(Dá nova redação aos caputs dos artigos 6º e 7º da Lei nº 2.330, de 26 de abril de 2002 que dispôs sobre a criação de incentivos para as empresas que vierem a se instalar no município ou, se instaladas, entrarem em processo de expansão.)


Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI :

Art. 1º O caput do art. 6º e o caput do art. 7º, todos da Lei nº 2.330, de 26 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º O Município retornará à beneficiária 60% (sessenta por cento) da parcela do benefício trazido pela empresa ao repasse da parcela do ICMS pelo Governo Estadual, em uma única parcela mensal, sempre na primeira semana após o mês de competência.

Artigo 7º. O valor relativo ao ressarcimento através do ISS deverá ser efetuado diretamente sobre a Guia de Recolhimento, na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor a ser recolhido, devendo ser mencionado o número do projeto da concessão do benefício. Os restantes 40% (quarenta por cento) deverão ser recolhidos aos cofres municipais dentro do mês de competência."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de Fevereiro de 2003.

ROBERTO FUGLINI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 03, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 25 de Fevereiro de 2003.

Marcelo Alessandro ( continua ... )

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