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Lei Mun. Laranjal Paulista/SP 2.330/02 - Lei do Município de Laranjal Paulista/SP nº 2.330 de 26.04.2002

DOM-Laranjal Paulista: 26.04.2002

Dispõe sobre a criação de incentivos para as empresas que vierem a se instalar no município ou, se instaladas, entrarem em processo de expansão.


Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI :

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista autorizada a proporcionar incentivos para o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, para as empresas que vierem a se instalar no município ou, se já instaladas, entrarem em processo de expansão. Para tanto ficam criados os seguintes benefícios:

I - Retorno de 100% referente ao valor do investimento aprovado pelo Conselho Municipal de Análise e Viabilidade de Incentivos - COMAVI, na forma de ressarcimento sobre parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) repassado pelo Estado à municipalidade, em virtude do valor adicionado gerado pela beneficiária. Entende-se por valor adicionado o definido pela Legislação do Estado de São Paulo, para fins de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS;

II - Retorno de 100% do valor referente ao I.S.S.Q.N. pago pela beneficiária.

Art. 2º Os benefícios constantes no artigo 1º serão concedidos a critério do COMAVI, e ficam limitados ao valor aprovado.

Art. 3º O valor do investimento aprovado pelo COMAVI será corrigido anualmente pelo IGPM.

Art. 4º Serão beneficiadas as empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviço, juridicamente constituídas como Sociedade Anônima, de Responsabilidade Limitada, Individual ou Sociedade Civil que se instalarem e iniciarem atividades no município de Laranjal Paulista, ou se já instaladas no município, requererem, apresentarem e executarem plano de expansão.

§ ( continua ... )

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