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Lei Mun. Itabira/MG 3.928/05 - Lei do Município de Itabira/MG nº 3.928 de 12.12.2005

DOM-Itabira: 12.12.2005

Altera a Lei nº 3.404, de 1997, que "Institui o Código Tributário Municipal" e dá outras providências.


O Povo de Itabira, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário Municipal", alterada pelas Leis nos 3.504, de 1999, 3.616 e 3.668 de 2001, 3.753 de 2002, 3.800 de 2003, 3.845 e 3.859 de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - o inciso I do § 3º do art. 51 passa a ter a seguinte redação:

"I - O valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres."

II - fica acrescentado os § 7º e 8º ao Art. 51, nos seguintes termos:

"§ 7º. Considera-se, para o disposto no inciso I do § 3º deste artigo, material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.

§ 8º Fica a sociedade organizada sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor recebido de terceiros e repassado a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços."

III - o art. 78 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 78. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou ( continua ... )

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