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Lei Mun. Itabira/MG 3.754/02 - Lei do Município de Itabira/MG nº 3.754 de 26.12.2002

DOM-Itabira: 26.12.2002

Altera as Leis nos 3.404, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal - e 3.434, de 21 de julho de 1998 e dá outras providências.


O Povo do Município de Itabira, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 9º do art. 43, da Lei nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º. Os tipos de construção a que se refere este artigo, bem como os respectivos valores do metro quadrado de construção, são os constantes da tabela abaixo:

CÓDIGOTIPO DA EDIFICAÇÃOPADRÃOVALOR DO M² (EM UPFM)
CSHACOMERCIAL/SERVIÇOS HORIZONTALALTO206,75
CSHMMÉDIO169,16
CSHBBAIXO131,57
CSVACOMERCIAL/SERVIÇOS VERTICALALTO( continua ... )

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