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Lei Mun. Camaquã/RS 1.727/13 - Lei do Município de Camaquã/RS nº 1.727 de 14.01.2013

DOM-Camaquã: 14.01.2013

Institui a Taxa de Expediente para Transcrição da Declaração do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e emissão do Certificado, acrescentando o inciso XVI ao artigo 3º da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979, Código Tributário Municipal.


JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Expediente para realização da Transcrição da Declaração de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e a Taxa de Emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, em razão da utilização efetiva de serviço específico e divisível do Município prestado ao contribuinte.

Art. 2º Fica acrescido o inciso XVI ao artigo 3º da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxa de Limpeza Pública;

V - Taxa de Conservação de Calçamento;

VI - Taxa de Iluminação Pública;

VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

VIII - Taxa de Serviço de Pavimentação;

IX - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

X - Taxa de Licença para Publicidade;

XI - Taxa de Licença para a Execução de ( continua ... )

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