x
x
x
LC Mun. Itajubá/MG 24/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 24 de 27.12.2005

DOM-Itajubá: 27.12.2005

Dá nova redação, cria artigos, parágrafos e acrescenta alíneas à Lei Complementar nº 016/2003, que dispõe sobre a Legislação Tributária do município de Itajubá - MG.


BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O § 2º, do artigo 10 da Lei Complementar nº 016/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. Considera-se GLEBA, a porção de terra continua superior a 3.000 m², (três mil metros quadrados) situada na área urbana, urbanizável ou de expansão urbana de Itajubá, e seu valor venal será apurado com aplicação da Planta de Valores e índices de correção estabelecidos em Regulamento."

Art. 2º O artigo 12 da Lei Complementar nº 016/2003, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido de incisos, alíneas e parágrafos:

"Artigo 12. Na apuração do valor venal dos imóveis situados no território do município, seja no perímetro urbano da cidade e na sede dos distritos, o Executivo Municipal nomeará por Decreto, a Comissão Municipal de Valores, que fixará os valores do metro quadrado dos terrenos, das Glebas e das edificações, levando em conta os seguintes elementos:

I - QUANTO AO TERRENO:

a) áreas do imóvel;

b) forma e dimensões;

c) localização;

d) condições físicas;

e) equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no logradouro;

f) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?