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IN SMF/Itajubá - MG 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAJUBÁ - SMF/Itajubá - MG nº 2 de 27.01.2011

DOM-Itajubá: 27.01.2011

Dispõe sobre os procedimentos de Registro dos Livros de Registros de Serviços Tomados e Serviços Prestados - Escrituração Eletrônica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 32 do Decreto nº 4.137 de 22 de dezembro de 2009;

RESOLVE :

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos dos Livros de Registros de Serviços Prestados e Serviços Tomados de que trata o Capítulo IV do Decreto nº 4.137 de 22 de dezembro de 2009.

Art. 2º Todos os estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, na qualidade de Tomador e/ou Prestador de Serviços, contribuintes ou não do ISSQN, terão 60 dias a partir do término de cada exercício para emitir e autenticar os livros de que trata o artigo 1º dessa instrução, junto à repartição fiscal.

Parágrafo único. As empresas Prestadoras e/ou Tomadoras de Serviços que no exercício não tiveram movimento, também deverão apresentar os Livros mencionados no artigo 1º para registro junto ao fisco.

Art. 3º Os livros de Serviços deverão ser apresentados ao fisco para registro nas seguintes condições:

I - Encadernação na forma de brochura e capa dura;

II - Capa com as seguintes informações: Identificação do Livro, Razão Social, Número do livro e Exercício correspondente;

III - Deverão conter nos termos de Abertura e Encerramento de cada livro: os dados cadastrais da empresa, o exercício, data de abertura e encerramento, a identificação do profissional de contabilidade responsável, assinatura e respectivo Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;

IV - Para os órgãos públicos autorizados a escrituração na pessoa do Ordenador de Despesas, deverão constar nos termos de Abertura e Encerramento a identificação do mesmo e respectivo CPF;

V - Os livros de Tomador e Prestador de Serviços deverão ser encadernados separadamente.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Itajubá, 27 de janeiro de ( continua ... )

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