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IN SMF/Itajubá - MG 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAJUBÁ - SMF/Itajubá - MG nº 1 de 02.08.2010

DOM-Itajubá: 02.08.2010

Dispõe sobre as condições de uso do leiaute de importação para a geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 32 do Decreto nº 4.137 de 22 de dezembro de 2009;

RESOLVE :

Art. 1º Dispor sobre as condições de uso do leiaute de importação para a geração da Nota Fiscal Eletrônica de serviços do Município de Itajubá/MG.

Art. 2º O leiaute de importação para a geração da Nota Fiscal Eletrônica de serviços será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município de Itajubá www.itajuba.mg.gov.br, link Nota Fiscal Eletrônica e poderá ser usado por contribuintes com grande volume de emissão de notas fiscais de serviços, empresas de atividade mistas, profissionais da área de contabilidade ou qualquer contribuinte que deseja os dados da nota fiscal eletrônica (NF-e) de forma automática.

Art. 3º Os contribuintes que fizerem a opção por utilizar o disposto no artigo 2º desta Instrução, deverão informar a opção através de ofício destinado a Direção do Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização, anexado a este cópia da Certidão Negativa de Débitos municipais (CND).

Parágrafo único. Os contribuintes que se enquadrarem no caput deste artigo, terão até 120 dias a partir da data da comunicação ao fisco, para o desenvolvimento e estruturação tecnológica necessária visando o uso do leiaute. Durante esse período, a emissão, escrituração e pagamento do ISSQN deverá acontecer conforme Capítulos I, II e IV do Decreto nº 4.137/2009.

Art. 4º Fica revogado o artigo 8º do Decreto nº 4.137/2009, a partir da vigência desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Itajubá, 02 de Agosto de 2010.

José Benedito de ( continua ... )

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