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Edital DAT/Petrolina - PE 2/13 - Edital - Edital Diretoria de Administração Tributária de Petrolina - DAT/Petrolina - PE nº 2 de 02.01.2013

DOM-Petrolina: 04.02.2013

(Notifica os contribuintes sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


A Secretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Petrolina, por meio da Diretoria de Administração Tributária, de acordo com o disposto nos artigos 46, 48 e 49 da Lei Municipal nº 1117 de 28 de dezembro de 2001, combinados com o artigo 142 e seu Parágrafo Único e com o artigo 145 e seus incisos I, II e III da Lei Federal nº 5172 de 25 de dezembro de 1966, e,

CONSIDERANDO a ocorrência do fato gerador do ISSQN, definido no art. 292 da Lei Municipal nº 1117 de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a impossibilidade da Fazenda Pública Municipal de proceder notificação do lançamento dos tributos pessoalmente ou por carta;

CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura de notificar formalmente as pessoas físicas em geral, prestadoras de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de conceder-lhes o prazo para pagamento do tributo ou impugnação do seu lançamento;

RESOLVE :

I - Ficam os prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, notificados por este Edital, do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, exercício 2013.

II - Os prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, que não receberem o carnê de pagamento do imposto até o dia 31/01/2013, deverão procurar a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Avenida Guararapes, 2114, Centro, nesta cidade.

III - O lançamento do referido tributo poderá ser impugnado no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do presente Edital, através de requerimento protocolado e encaminhado à Gerência de Instrução e Julgamento/Diretoria de Fiscalização/Secretaria da Receita Municipal.

IV - O tributo deverá ser pago em parcela única com desconto de 10% (dez por cento) até o dia 10/02/2013, ou parcelado em 05 (cinco) parcelas, vencendo a 1ª parcela em 10/02/2013 e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, de acordo com os valores impressos nos carnês de pagamento.

V - A ausência de pagamento, parcelamento ou impugnação do lançamento do tributo, no prazo estabelecido, implicara nas penalidades previstas no artigo 149, incisos I, II b e III ( continua ... )

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