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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 131/93 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 131 de 30.08.1993

DOM-Várzea Grande: 30.08.1993

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Nereu Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço "Couto Magalhães", em Várzea Grande, 30 de agosto de 1993.

Nereu Botelho de Campos Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 131, DE 30 DE AGOSTO DE 1993.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Ocorre o fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especialmente, a prestação constante da relação abaixo:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olho, sêmen e congêneres;

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 - Pianos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7 - Médicos veterinários;

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

9 - Guarda, tratamento, ( continua ... )

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