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Dec. Mun. Adamantina/SP 5.187/12 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 5.187 de 28.12.2012

DOM-Adamantina: 28.12.2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Adamantina - UFM a partir de 01/01/2013 e índice de variação na elaboração de seu cálculo e dá outras providências.


JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 2,3340 à UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - UFM a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Art. 2º O índice estabelecido pelo Executivo, em obediência ao disposto no Artigo 347 da Lei nº 2.328 de 29/12/1990 (Código Tributário do Município), para atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM, foi a variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços para o Mercado, Fundação Getúlio Vargas).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Adamantina, 28 de dezembro de 2012.

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI

Prefeito do ( continua ... )

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