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Dec. Mun. Itajubá/MG 4.595/12 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 4.595 de 27.11.2012

DOM-Itajubá: 27.11.2012

Institui e regulamenta a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA), a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica de Prestação de Serviços (NFA-e) e dá Outras Providências.


O Prefeito Municipal de Itajubá, Jorge Renó Mouallem, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 68 e o § 3º do Artigo 109, da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa - NFA-e a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NFA) - Será impressa e emitida pela SEMFI para o atendimento a prestadores de serviços autônomos, com cadastro eventual ou permanente junto à prefeitura;

II - NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NFA-e) - Será emitida pelo prestador de serviços autônomo, com cadastro eventual ou permanente junto à prefeitura; via sistema eletrônico em ambiente web do Município de Itajubá, que deverá acessar através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Itajubá www.itajuba.mq.gov.br.

Art. 3º A autorização para a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica de Prestação de Serviços - NFA-e, deverá ser solicitada por meio eletrônico, pelo contribuinte, prevalecendo para o período autorizado, o máximo de até 12 meses para os prestadores de serviços com cadastro permanente; e o máximo de 06 (seis) notas fiscais avulsas para prestadores de serviços com cadastro eventual.

Parágrafo único. Ambas as autorizações dependerão de prévia autorização da autoridade fiscal competente.

Art. 4º A guia de recolhimento do imposto deverá ser gerada de forma individualizada, independente da quantidade de serviços contratados no mês.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços autônomos com cadastro permanente deverão recolher o imposto sobre os serviços na forma fixa/anual conforme disposto em Lei Complementar, Código Tributário Municipal vigente.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 2.446/95.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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