x
x
x
Dec. Mun. Itajubá/MG 4.452/11 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 4.452 de 27.12.2011

DOM-Itajubá: 28.12.2011

(Altera os Artigos 16 e 21 do Decreto 4.137/2009 e dá outras providências, que disciplina o novo procedimento de apuração das Notas Fiscais de Serviços no Município de Itajubá, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico, dispõe sobre o contribuinte do município na qualidade de substituto tributário.)


O Prefeito Municipal de Itajubá, Jorge Renó Mouallem, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Artigo 16 do Decreto nº 4.137 de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. Para os serviços tomados de empresas sediadas fora do Município de todos os serviços constantes na lista de serviços descrita no Anexo I, do Código Tributário Municipal, o imposto deverá ser retido e repassado ao Município de Itajubá, sempre que este ficar caracterizado como estabelecimento prestador."

Art. 2º Fica alterado o Artigo 21 do Decreto nº 4.137 de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Findo o exercício fiscal, todos os estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, na qualidade de Tomador e/ou Prestador de Serviços, contribuintes ou não do ISSQN, deverão registrar junto a repartição fiscal os Livros mencionados no artigo anterior, por meio eletrônico através do sítio oficial do sistema de nota fiscal eletrônica disponibilizado pelo município, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º. As empresas Prestadoras e/ou Tomadoras de Serviços que no exercício não tiveram movimento, também deverão registrar os Livros mencionados no caput deste artigo.

§ 2º. O não cumprimento do disposto deste artigo, resultará em penalidades previstas no Código Tributário Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?