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Dec. Mun. Itajubá/MG 4.327/11 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 4.327 de 01.04.2011

DOM-Itajubá: 01.04.2011

(Revoga o § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.137/2009, que disciplina o novo procedimento de apuração das Notas Fiscais de Serviços no Município de Itajubá, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico, dispõe sobre o contribuinte do município na qualidade de substituto tributário.)


JORGE RENÓ MOUALLEM, Prefeito Municipal de Itajubá, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o § 1º, Art. 2º do Decreto nº 4.137 de 22 de dezembro de 2009.

Art. 2º As demais condições previstas no Decreto nº 4.137/2009 permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Itajubá, 01 de abril de 2011.

JORGE RENÓ MOUALLEN

Prefeito Municipal de Itajubá

JOSÉ BENEDITO DE ASSIS

Secretário Municipal de Finanças

WASHINGTON SOARES FERREIRA

Secretário Municipal de Administração

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

CARLOS ROBERTO DIAS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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