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Dec. Mun. Elias Fausto/SP 4.040/12 - Dec. - Decreto do Município de Elias Fausto/SP nº 4.040 de 12.07.2012

DOM-Elias Fausto: 12.07.2012

Dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para facilitar o controle e melhorar a administrado do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, fios termos da Lei 1.719/1990 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I

Seção I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - "NFS-e"

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Elias Fausto, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos da Lei nº 1.719/1990 (Código Tributário Municipal) e demais disposições legais adicionais à espécie.

Art. 2º Conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, a NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - data da prestação do serviço;

III - data e hora da emissão da NFS-E;

IV - código de verificação de autenticidade:

V - identificação do prestador de serviços com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) Se pessoa física o número do CPF ou se pessoa jurídica o número do CNPJ;

d) número da inscrição municipal do cadastro de Contribuintes Mobiliários.

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) Se pessoa física o número do CPF ou se pessoa jurídica o número do CNPJ.

VII - descrição do serviço:

VIII - código do serviço, conforme Lista de Serviços anexa à Lei 1.719/1990;

IX - valor total da NFS-e;

X - valor da base de cálculo;

XI - alíquota e valor do ISS;

XII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso.

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Elias Fausto., quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISS na fonte, nos casos previstos na legislação.

§ 1º. À NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Elias Fausto" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional;

I - para os pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso ( continua ... )

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