x
x
x
Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.845/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.845 de 26.12.2012

DOM-Campo Belo: 26.12.2012

Aprova o Calendário Tributário do Município de Campo Belo para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 98 do Código Tributário Municipal e Lei nº 2.670, de 27 de junho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais - CATRIM, para vigorar durante o exercício de 2013.

Art. 2º O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2013, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento antecipado até o dia 30 (trinta) de abril de 2013;

II - Para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anual, do exercício de 2013, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 31 (trinta e um) de março de 2013.

III - Para a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2013, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 31 (trinta e um) de março de 2013.

Parágrafo único. O contribuinte que iniciar suas atividades durante o exercício de 2013, terá a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício.

Art. 3º O pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

I - Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2013 em até 08 (oito) parcelas mensais, sem qualquer desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a 2 (duas) UFMCB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo, conforme tabela a seguir:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?