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Dec. Mun. Cesário Lange/SP 2.654/13 - Dec. - Decreto do Município de Cesário Lange/SP nº 2.654 de 11.01.2013

DOM-Cesário Lange: 11.01.2013

Atualiza o índice para correção dos créditos tributários e não tributários, parcelados ou não, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Todos os créditos tributários e não tributários, preços públicos, parcelados ou não, multas, impostos e taxas, bem como créditos inscritos na dívida ativa não parcelados e os valores da Planta Genérica de Valores, serão corrigidos no exercício de 2013, com base no IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), pelo índice acumulado nos últimos doze meses, atualizado no percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) ou qualquer índice oficial que venha substituí-lo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Cesário Lange 11 de Janeiro de 2013.

RAMIRO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Registrado em Livros próprios da Secretaria e publicado mediante afixação no quadro de publicações instalado no átrio desta Prefeitura Municipal, na data supra.

ANDREIA CRISTINA PAIS ( continua ... )

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