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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.325/13 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.325 de 09.01.2013

DOM-Primavera do Leste: 09.01.2013

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

DECRETA :

Art. 1º É obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas nos Itens constantes no quadro abaixo:

( continua ... )
Itens e Subitens da Lista de Serviços - Art. 126º da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, alterada pelo Art. 2º da Lei nº 806 de 19 de dezembro de 2003.Prazo para início da emissão oficial de NFS-e
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 

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