x
x
x
IN SUREC - DF 1/13 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 06.02.2013

DO-DF: 07.02.2013

Estabelece procedimentos relativos à extinção do crédito tributário referente a mercadorias declaradas abandonadas após a edição da Lei 4.567/2011 e antes da vigência do Decreto nº 33.269/2011.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011;

Considerando que a Lei 4.567/2011, publicada em 11/05/2011 e que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, instituiu novas regras em relação às mercadorias e bens apreendidos e abandonados, especialmente quanto à extinção do crédito tributário;

Considerando que a legislação anterior (Lei Complementar nº 04/1994) previa a extinção integral do crédito tributário com o abandono da mercadoria e a Lei 4.567/2011 previu a extinção do crédito tributário proporcional à avaliação dos bens;

Considerando que o artigo 34 da Lei 4.567/2011 remeteu a Ato do Executivo a definição dos critérios e a forma de avaliação dos bens e das mercadorias objeto de apreensão;

Considerando que a Lei 4.567/2011 só foi regulamentada com a edição do Decreto nº 33.269/2011, publicado em 19/10/11;

Considerando a existência de processos administrativo-fiscais cujas mercadorias apreendidas foram declaradas abandonadas após a edição da Lei 4.567/2011 (11/05/2011) e antes da publicação do Decreto nº 33.269/2011 (19/10/2011);

Resolve:

Art. 1º O crédito tributário referente às mercadorias declaradas abandonadas após a edição da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?