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Res. JUCETO 1/13 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETO nº 1 de 31.01.2013

DOE-TO: 06.02.2013

Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS.


O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do Artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e

Considerando a Deliberação colegiada na data de 31 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fixar valores e divulgar Tabela de Preços para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, a serem praticados na Junta Comercial do Estado do Tocantins, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Determinar que os valores em centavos sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de março de 2013.

Palmas, 31 de Janeiro de 2013.

ANTONIO MILHOMEM DE CASTRO

Presidente

TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS

APROVADA PELO COLÉGIO DE VOGAIS EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 31/01/2013

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS PREÇO
1 EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição (registro inicial), Alteração e Extinção.
( continua ... )

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