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Dec. Est. RO 17.525/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.525 de 05.02.2013

DOE-RO: 05.02.2013

Altera dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2915, de 03 de dezembro de 2012 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei nº 2915, de 03 de dezembro de 2012, altera a Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, para majorar alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

Considerando que a eficácia da Lei nº 2915, de 2012, nos termos de seu artigo 4º, sujeita-se aos princípios constitucionais da irretroatividade, anterioridade e noventena.

Decreta:

Art. 1º A Lei nº 2915, de 03 de dezembro de 2012, majora alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e tem efeitos na forma do artigo 150, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, aplicando-se a partir de 03 de março de 2013.

Parágrafo único. A legislação anterior deverá ser observada até que produza efeitos a Lei nº 2915, de 2012.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação os incisos II e IV do artigo 5º do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002:

"II - 2,0% (dois por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 1000 (mil) cilindradas.

IV - 3,0% (três por cento) para veículos terrestres de passeio ou utilitário, jipe, picape e caminhoneta com cabine fechada ou dupla, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não ( continua ... )

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