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Dec. Est. MS 1-E/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1-E de 06.02.2013

DOE-MS: 07.02.2013

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais nas datas que menciona.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta o expediente dos dias 11 a 13 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. Para os servidores ocupantes de cargo em comissão em exercício nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo e para os detentores de cargo efetivo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e das Agências Fazendárias, no dia 13 de fevereiro de 2013 será considerado ponto facultativo o período matutino, sendo que o expediente para esses servidores será a partir das 13h.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 6 de Fevereiro de 2013.

SIMONE TEBET

Governadora do Estado, em ( continua ... )

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