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Res. CAMEX 11/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 06.02.2013

D.O.U.: 07.02.2013

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, a partir de 1º de abril de 2013, o código NCM 1001.99.00, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM PRODUTO Alíquota (%)
1001.99.00 - - Outros 0

Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a uma quota de 2.000.000 (dois milhões) de toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas até 31 de julho de 2013. (Substituído o termo "1.000.000 (um milhão)" por "2.000.000 (dois milhões)" pela Resolução n° 26 de 09.04.2013).

 
Ver Resolução nº 53 de 18.07.2013, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º No Anexo I da ( continua ... )

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