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Instr. CVM 531/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 531 de 06.02.2013

D.O.U.: 07.02.2013

(Altera dispositivos da Instrução CVM nº 356/2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimentos em direitos creditórios e de fundos de investimento em contas de fundos de investimento em direitos creditórios e da Instrução CVM nº 400/2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.)


 
Ementa Oficial: "Altera dispositivos da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001 e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003."

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de janeiro de 2013, com fundamento no disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte

Instrução:

Art. 1º Os arts. 2º, 24, 34, 38, 39, 40-A, 46 e 56 da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

XIV - amortização: é o pagamento aos cotistas do fundo fechado de parcela do valor de suas cotas, sem redução de seu número; e

XV - coobrigação: é a obrigação contratual ou qualquer outra forma de retenção substancial dos riscos de crédito do ativo adquirido pelo fundo assumida pelo cedente ou terceiro, em que os riscos de exposição à variação do fluxo de caixa do ativo permaneçam com o cedente ou ( continua ... )

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