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Lei Mun. Lucélia/SP 3.645/05 - Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.645 de 07.03.2005

DOM-Lucélia: 07.03.2005

Dispõe sobre a incidência do ISSQN na mão de obra da construção civil e dá outras providências.


O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, "Decreta" em Sessão Ordinária do dia 07.03.2005, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre os serviços relacionados no item 07 e seus sub-itens da lista de serviços, inseridos na Lei 3.486/2003, com alíquota de 2% (dois por cento), observar-se-ão os seguintes valores unitários dos preços da mão-de-obra por metro quadrado praticados na construção civil:

I - Construção do tipo residencial:

Fino - R$ 165,14

Médio - R$ 107,34

Popular - R$ 69,77

II - Construção do tipo comercial:

Prédio Comercial - R$ 107,34

Galpão Comercial - R$ 69,77

§ 1º. Os padrões de construção serão classificados quando da solicitação da aprovação do projeto.

§ 2º. O recolhimento do tributo a que se refere este artigo deverá ser efetuado na ocasião do requerimento protocolado solicitando o "habite-se".

Art. 2º São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do ISSQN, conjuntamente com o contratante, o empreiteiro das obras de construção civil e o proprietário do bem imóvel.

Parágrafo único. Nos casos de constatação de que o ISSQN recolhido não atinja o mínimo fixado nos valores constantes do Art. 1º, itens I e II, será obrigado o contribuinte ou responsável a efetuar o recolhimento da diferença apurada, sem o que não será fornecido o "habite-se" ou Certidão de Conclusão da Obra.

Art. 3º Ficam dispensados do recolhimento dos valores a que se referem o Art. 1º os contratantes ou responsáveis de obras de construção civil, bem como os proprietários de bens imóveis que apresentarem as primeiras vias das notas fiscais de prestação de serviços acompanhadas de cópias, emitidas por contribuintes regularmente inscritos no cadastro de atividades desta Prefeitura, desde que perfaça o mesmo valor tributável referente aos itens I e II do Art. 1º, e as obras de caráter estritamente social, como os conjuntos habitacionais construídos por sistema de mutirão.

Art. 4º Aplica-se a presente legislação, as demais disposições contidas na Lei 3.486/03.

Art. 5º Os valores constantes do Art. 1º serão atualizados anualmente de acordo com a variação do IGPM (Índice Geral de Preços Para o Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice estabelecido pelo Governo Federal em substituição ao mesmo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 3.172, de 22 de dezembro de 2000 ( continua ... )

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