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Lei Mun. Lucélia/SP 3.076/00 - Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.076 de 02.05.2000

DOM-Lucélia: 02.05.2000

Que dispõe sobre a isenção do ISSQN aos Taxistas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal:

Faço Saber que a Câmara Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, "Decreta", em Sessão Ordinária do dia 02.05.2.000, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN-, os condutores de Veículos de Aluguel (Motoristas de Taxi) inscritos no Cadastro de Atividades da Municipalidade.

Parágrafo único. A isenção de que trata o presente Artigo não quita débitos anteriores, devendo os mesmos serem ressarcidos normalmente de acordo com o estabelecido na Legislação Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando os seus efeitos legais em 31.12.2.000, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA, ao 2º dia do mês de maio de 2.000.

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Setor de Serviços Auxiliares, publicada por afixação no lugar público de costume e na Imprensa local.

AMIR ZINA

DIRETOR DE ( continua ... )

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