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LC Mun. Patos de Minas/MG 323/09 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 323 de 23.06.2009

DOM-Patos de Minas: 23.06.2009

Autoriza o Município de Patos de Minas a participar do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá providências.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Programa Minha Casa Minha Vida, criado através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

Art. 2º O Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por objetivo o fornecimento de moradia para a população de baixa renda, sob forma de alienação fiduciária.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a isentar de impostos municipais, IPTU, ITBI e ISSQN, bem assim taxas de expediente e de certidões municipais que venham a incidir sobre os imóveis.

Art. 4º A participação no Programa Minha Casa Minha Vida obedecerá aos princípios da política habitacional do Município de Patos de Minas.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 23 de junho de 2009, 121º ano da República e 141º ano do Município.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

Emanuel da Paixão Kappel

Secretário Municipal de Governo

José Tarciso Nunes

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos Melo

Procurador Geral do ( continua ... )

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