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LC Mun. Estiva Gerbi/SP 236/12 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 236 de 16.02.2012

DOM-Estiva Gerbi: 16.02.2012

Dá nova redação ao § 4º do artigo 278 da Lei nº 67, de 23 de dezembro de 1993 (Código Tributário).


RAFAEL OTÁVIO DEL JÚDICE, Prefeito Municipal de ESTIVA GERBI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Parágrafo 4º do artigo 278 da Lei nº 67, de 23 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 278. (...)

§ 4º. Quando se tratar de publicidades feitas por empresas especializadas em Outdoors e outras formas de publicidades ao ar livre, as taxas podem ser recolhidas, por estas empresas, as quais podem utilizar o mesmo espaço, para diversas publicidades no transcorrer do período, cuja taxa for recolhida, sendo que esta terá uma redução de 70% (setenta por cento) no seu valor se a empresa requerente utilizar 20% (vinte por cento) do espaço de publicidade com informes do município que sejam de utilidade pública."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

estiva Gerbi - SP, 16 de fevereiro de 2012.

RAFAEL OTÁVIO DEL JUDICE

Prefeito Municipal

BENEDITO CÉSAR AVELLAR

Procurador Jurídico

Certifico que a presente foi registrada, encaminhada para., publicação e afixada em local próprio do Paço Municipal.

CELSO RICARDO PEREIRA DA ( continua ... )

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