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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.633/12 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.633 de 28.12.2012

DOM-Patos de Minas: 28.12.2012

Estabelece forma e prazos para pagamento dos tributos que identifica, relativos ao exercício de 2013.


A Prefeita do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizada pelo artigo 284 da Lei nº 2.550 de 22/12/89 (Código Tributário Municipal), § 1º do artigo 50 da Lei Complementar nº 204 de 22/12/2003, e pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.114 de 28/12/1992,

DECRETA :

Art. 1º As Guias de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, lançado conforme artigo 15 da Lei Complementar nº 204, de 22/12/2003, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, e Taxa de Inspeção Sanitária, relativas ao exercício de 2013, poderão ser pagas até o dia 30 de abril de 2013.

Art. 2º Após a data referida no artigo anterior, os valores não pagos só serão recebidos com os acréscimos previstos na legislação vigente.

Art. 3º O contribuinte poderá requerer, até o dia 30 de abril de 2013, o pagamento parcelado em até 3 (três) vezes, vencendo a primeira em 30 de abril de 2013 e as demais no último dia dos meses subsequentes, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 202, de 4 de setembro de 2003.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 28 de dezembro de 2012.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

Marcos André Alamy

Secretário Municipal de Governo

Carlos Resende de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos ( continua ... )

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