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Lei Mun. Siqueira Campos/PR 800/13 - Lei do Município de Siqueira Campos/PR nº 800 de 31.01.2013

DOM-Siqueira Campos: 31.01.2013

Acrescenta dispositivos ao artigo 248-A na Lei 500/210 - Código Tributário Municipal e altera o item 17 do anexo XIII da mesma lei.


A Câmara Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta-se a à Lei Complementar 500/2010 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, o artigo 248-A, com a seguinte redação:

"Artigo 248-A. Conder-se-á ao produtor rural que possuir propriedade de até 10 (dez) alqueires, a isenção RO recolhimento das taxas previstas no item "15" do anexo XIII dessa Lei Complementar até o limite de 06 (seis) horas anuais, desde que comprovada sua impossibilidade financeira por meio de Declaração de Hipossuficiência a ser feita pelo Departamento de Agricultura."

Art. 2º Fica alterado o item 17 da tabela constante do anexo XIII da Lei 500/210, o qual passa a vigorar da seguinte forma:

"ITEMATIVIDADER$
 Inseminação artificial
17a) Sêmen sexado50,00
b) Sêmen comum33,99"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ( continua ... )

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