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Lei Mun. Descalvado/SP 3.523/11 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.523 de 25.10.2011

DOM-Descalvado: 25.10.2011

Substitui anexo e dá nova redação a alínea e artigo do Código Tributário Municipal na forma que especifica.


Dr. Luís Antônio Panone, Prefeito do Município de Descalvado Estado de São Paulo, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Código Tributário Municipal instituído pela Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2.010 passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º O Anexo II que dispõe sobre a Tabela Descritiva das Atividades, Alíquotas e Valores devidos pela cobrança dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecido pelo artigo 142 passa a vigorar em conformidade com o anexo que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º A alínea "c" constante no inciso II do artigo 256 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 256. (...)

II - (...);

a) (...)

b) (...);

c) infração ao disposto no artigo 157: multa de 100 (cem) UFESP's;."

Art. 4º O artigo 265 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 265. Os comerciantes ambulantes ou eventuais e os feirantes que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercer suas atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas no artigo 258, poderão ter apreendidas suas mercadorias."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Descalvado, aos 25 dias do mês de Outubro de 2.011.

DR. LUÍS ANTÔNIO ( continua ... )

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