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Lei Mun. Descalvado/SP 3.402/11 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.402 de 15.02.2011

DOM-Descalvado: 15.02.2011

Dá nova redação ao inciso II do artigo 120 do Código Tributário do Município de Descalvado instituído pela Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2.010, e dá outras disposições que especifica.


Dr. Luís Antônio Panone, Prefeito do Município de Descalvado. Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II do artigo 120 do Código Tributário do Município de Descalvado, instituído pela Lei nº 3.390, de 15 de Dezembro de 2.010 que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos Aposentados e Pensionistas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - aposentado ou pensionista, com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais, que possua um único imóvel e resida no mesmo, o qual não poderá ultrapassar a área construída de 170,00 ms² (cento e setenta metros quadrados)."

Art. 2º Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar a concessão do beneficio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Descalvado, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 2011.

DR. LUÍS ANTÔNIO PANONE

Prefeito Municipal ( continua ... )

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