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Dec. Mun. Itabuna/BA 10.256/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 10.256 de 31.01.2013

DOM-Itabuna: 01.02.2013

Altera o Decreto nº 10.053, de 26 de dezembro de 2012 - Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Itabuna, para o exercício financeiro de 2013 - prorrogando a data de pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso e suas atribuições, com amparo no art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto nº 10.053, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, será lançada anualmente e paga de uma só vez, até o dia 08 do mês de fevereiro do exercício financeiro de 2013." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 31 de janeiro de 2012.

CLAUDEVANE MOREIRA LEITE

Prefeito

CLEIDE SOUSA DE OLIVERA

Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social

MARCOS ANTÔNIO DE NASCIMENTO CERQUEIRA

Secretario da ( continua ... )

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