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Dec. Mun. Descalvado/SP 3.707/11 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado/SP nº 3.707 de 24.02.2011

DOM-Descalvado: 24.02.2011

Dispõe sobre o lançamento e fixa datas para recolhimento de tributos e taxas em atendimento ao artigo 86 da Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2.010 que aprovou o Novo Código Tributário Municipal.


Dr. Luís Antônio Panone, Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no Artigo 86, da Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2.010 que aprovou o novo Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O lançamento e a cobrança de créditos tributários incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Sobre a Transmissão "Intervivos" (IMTI) e as Taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia constantes dos Títulos II e III do Novo Código Tributário Municipal passam a ser regulamentados por este Decreto.

Art. 2º Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis residenciais serão classificados pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Obras e Serviços Públicos, quando da solicitação do HABITE-SE, nos seguintes Padrões:

I - Padrão Baixo quando a edificação atender no mínimo a 03 (três) dos seguintes requisitos:

a) área edificada igual ou inferior a 70,00 m² (setenta metros quadrados);

b) possuir no máximo 02 (dois) dormitórios;

c) possuir no máximo 01 (um) banheiro;

d) não possuir garagem coberta; ou,

e) não possuir forração com laje de concreto pré-armado;

II - Padrão Médio quando a edificação não se enquadrar nos incisos I e III deste artigo;

III - Padrão Alto quando a edificação atender no mínimo a 03 (três) dos seguintes requisitos:

a) área edificada igual ou superior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

b) 03 (três) ou mais dormitórios;

c) 03 (três) ou mais banheiros;

d) possuir banheiro com hidromassagem ou similar;

e) possuir piscina fixa revestida com argamassa, azulejo, vinil ou fibra de vidro.

( continua ... )

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