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Dec. Mun. Arapoti/PR 3.088/12 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 3.088 de 27.12.2012

DOM-Arapoti: 27.12.2012

Atualiza o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município) e do CUB (Custo Único Básico), para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 01/2003 de 20 de Dezembro de 2003, no seu Artigo 79, capitulo V;

Considerando o que estabelece a Lei Municipal nº 810, de 22 de Dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado a UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arapoti), conforme determina a Lei Complementar nº 01/2003 de 20 de Dezembro de 2003, artigo 79, capitulo V, para o valor de R$ 48,02 (quarenta e oito reais dois centavos), com base no índice de 7,08 % (sete vírgula oito por cento) do IGPM do exercício de 2012.

Art. 2º Fica atualizado o CUB (Custo Único Básico) em R$ 1.314,26 (um mil trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) para fins de calculo de ITBI, conforme determina a Lei Municipal nº 810, artigo 2º, Parágrafo único de 22 de Dezembro de 2005.

Art. 3º Esses Valores serão utilizados a partir de 1º de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro do mesmo ano, devendo ser atualizado antes do final do exercício de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013 .

PUBLIQUE-SE

PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 27 de Dezembro de 2012.

Dr. LUIZ FERNANDO DE MASI

Prefeito ( continua ... )

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