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Dec. Mun. Santa Terezinha de Itaipu/PR 78/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR nº 78 de 17.01.2013

DOM-Santa Terezinha de Itaipu: 19.01.2013

Dispõe sobre o reajuste do Valor de Referência de Santa Terezinha de Itaipu - VRSTI.


O Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e mais o estatuído no art 459, § 1º da Lei Complementar nº 088/2001. de 28 de dezembro de 2001, resolve e Decreta :

Art. 1º Fica reajustado o VALOR DE REFERÊNCIA DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - VRSTI, em R$ 52,49 (cinquenta a dois reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 016/2012, de 18 de Janeiro de 2012 .

Paço municipal 03 de Maio, em 17 de janeiro de 2013.

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