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Dec. Mun. Andradas/MG 1.347/13 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.347 de 11.01.2013

DOM-Andradas: 11.01.2013

Dispõe sobre a fixação do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2013, tem seu valor fixado, na forma do artigo 197 do CTM - Código Tributário Municipal e do artigo 14 do Decreto nº 1.334, de 27 de dezembro de 2012, em R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de janeiro de 2013.

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito ( continua ... )

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