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Port. SRP - MT 44/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 44 de 04.01.2013

DOE-MT: 05.01.2013

Revoga a Portaria nº 109/2012-SEFAZ, publicada em 20/04/2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando a edição do Decreto nº 1.580, de 28 de janeiro de 2013, que altera na íntegra a redação do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989 regulamentando a concessão de crédito outorgado equivalente ao valor do respectivo investimento em obra de infraestrutura nos termos do Convênio ICMS 85/2011;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20 de abril de 2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS/MT com a redação dada pelo Decreto nº 1.095 de 19 de abril de 2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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