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Port. Sec. Faz. - SC 13/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 13 de 25.01.2013

DOE-SC: 05.02.2013

Aprova o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE e o respectivo Manual de Preenchimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no art. 176-A do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do art. 176-A do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:

I - o aplicativo destinado ao envio da Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda; e

II - o Manual de Preenchimento e Consulta da DDE, constante do Anexo Único.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 226, de 18 de outubro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ESPECIAIS - DDE

1. Instruções Iniciais

1.1. Serão disponibilizadas duas aplicações que serão utilizadas para declarar valores de ICMS ou retirar omissão de DIME em exercício já encerrado para o seu envio:

1.1.1. a "DDE - Regularização em Exercício ( continua ... )

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