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Dec. Est. RO 17.520/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.520 de 04.02.2013

DOE-RO: 04.02.2013

Prorroga prazos de pagamento de tributos estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que os contribuintes tiveram dificuldades para recolher os tributos estaduais no dia 31 de janeiro de 2013, devido a problemas no sistema de arrecadação da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 5 de fevereiro de 2013, o prazo para recolhimento dos tributos estaduais cujo vencimento ocorreu em 31 de janeiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 31 de janeiro de 2013 e não alcança o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionado com o IPVA, instituído pela Lei nº 2.926, de 19 de dezembro de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de fevereiro de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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