x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 590/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 590 de 31.01.2013

DOE-RJ: 06.02.2013

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 194/2009.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no processo nº E-04/083/8/2013,

Resolve:

Art. 1º O dispositivos adiante enumerados da Resolução SEFAZ nº 194, de 19 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes dos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Consoante disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Resolução CGSN nº 94/2011, e no artigo 2º da Lei nº 5.147/07, com a redação da Lei nº 6.106/2011, a alíquota a ser utilizada para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal deverá corresponder:

I - ao percentual previsto no Anexo, para a faixa de receita bruta a que a ME/EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação;

II - a 0,70%, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME/EPP.";

II - o caput do artigo 2º:

"Artigo 2º O destinatário do documento fiscal emitido nos termos do artigo 1º desta Resolução somente poderá se creditar do imposto caso:

I - esteja sujeito ao regime de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos;

II - a saída subsequente da mercadoria seja ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?