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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 589/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 589 de 01.02.2013

DOE-RJ: 06.02.2013

Disciplina os procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 14 da Lei nº 6.357/2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 14 da Lei nº 6.357/12, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/5/2013,

Resolve:

Capítulo I
Dos Procedimentos a serem Observados pelos Contribuintes

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas até 31 de dezembro de 2012, relativas às infrações previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, poderão regularizá-las até 30 de junho de 2013, devendo observar o disposto nesta Resolução.

§ 1º Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se descumprida a obrigação no dia seguinte ao vencimento da entrega da declaração, do arquivo ou do formulário.

§ 2º A regularização se dará pelo entrega das declarações, dos arquivos ou dos formulários na forma das legislações que regem as respectivas obrigações ou das intimações que os exigiram, conforme o caso.

§ 3º Fica dispensada a entrega da declaração, do arquivo ou do formulário cujo prazo tenha se encerrado até 31 de dezembro de 2007, sem prejuízo da apresentação do requerimento, na forma do art. 4º desta Resolução.

Art. 2º Os benefícios previstos nesta Resolução não excluem a possibilidade de autuação caso a fiscalização constate erros ou omissões nas obrigações supostamente regularizadas.

Seção II
Da Dispensa das Multas

Art. 3º O contribuinte a que se refere o art. 1º desta Resolução que não tenha ( continua ... )

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