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Port. Sec. Faz. - TO 61/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 61 de 01.02.2013

DOE-TO: 05.02.2013

Altera a Portaria Sefaz nº 1.343, de 19 de dezembro de 2012, que fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42, da Constituição do Estado, com fulcro no inciso V do art. 77, art. 79-A e inciso II do §1º do art. 79-B, todos da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001 e no §1º do art. 4º da Lei 1.668, de 1º de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.343, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA

EXERCÍCIO 2013

TABELA I

( continua ... )
FORMA DE PAGAMENTO FINAL DE PLACA DATA DE VENCIMENTO
PARCELA ÚNICACOM DESCONTO1 e 2 25/02/2013

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