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Dec. Est. SP 58.876/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.876 de 05.02.2013

DOE-SP: 06.02.2013

Obs.: Rep. DOE de 22.05.2013

Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, e o Regulamento do ICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos, do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:

"Artigo 1º O estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída interestadual, e, quando se tratar de saída interna, pelo crédito de importância equivalente à carga tributária incidente sobre a respectiva operação:" (NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 396-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de outubro de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de ( continua ... )

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