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Edital DAF/Santo André - SP 7/13 - Edital - Edital DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DE SANTO ANDRÉ - DAF/Santo André - SP nº 7 de 06.02.2013

DOM-Santo André: 06.02.2013

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


Em cumprimento ao artigo 6º da Lei nº 6.285/86 e do artigo 17 do Decreto nº 12.463/90, o SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André divulga o presente Edital, contendo elementos relativos a obras consistentes ao processo nº 4.924/2012.

a) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO

- EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA em tubo de PVC nas (s) Rua dos Coqueiros

b) CUSTO ESTIMADO DA OBRA

- 18.670,3695 F.M.P. (Fator Monetário Padrão)

c) DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS DO CUSTO DA OBRA A SER RESSARCIDA PELAS CONTRIBUIÇÕES

- Conforme folhas seguintes

d) PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS

- Contribuição individual apurada conforme determina a Lei nº 6.285/86 e Decreto nº 12.463/90 não sendo superior a valorização do imóvel em decorrência da obra, tendo como limite a parcela do custo a ser ressarcida, rateada pela somatória das testadas de todos os imóveis lindeiros ao logradouro beneficiado.

e) TEMPO DE VIDA ÚTIL DA OBRA

- Trinta anos

f) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES

- Até trinta dias da data de publicação

g) QUANTIDADE DE PARCELAS

- Até 15 (quinze)

h) DELIMITAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS BENEFICIADOS, COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS NELES COMPREENDIDOS, E VALOR EM FMP, CONFORME SEGUE:

Logradouro - Rua dos Coqueiros
Classificação FiscalValor de cada parcela (FMP)
1.009.010( continua ... )

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