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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.02.2013

D.O.U.: 06.02.2013

Obs.: Ret. DOU de 07.02.2013

Prorroga o prazo de aplicação do disposto no subitem 6.3.1 do subitem 6.3 do item 6 - Anexo V - Resumo das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível - Aeac ou com Biodiesel - B100 Recebidos por Distribuidora - do Anexo, Manual de Instrução do Ato COTEPE ICMS 2/09.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 190ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 5 de fevereiro de 2013, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º O disposto no subitem 6.3.1 do subitem 6.3 do item 6 - ANEXO V - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC OU COM BIODIESEL - B100 RECEBIDOS POR DISTRIBUIDORA - do Anexo, Manual de Instrução do Ato COTEPE ICMS 2/09, de 17 de fevereiro de 2009, aplica-se a partir de 1º de abril de 2013.

Art. 2º Em relação ao período de 1º de janeiro de 2013 até o início de vigência deste ato COTEPE/ICMS não serão exigidos os procedimentos previstos no referido subitem 6.3.1 de que trata o art. 1º.

Art. 3º Este ato COTEPE/ICMS entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 07.02.2013.
No DOU nº 26, de 6-2-2013, Seção 1, página 49, na identificação,
Onde se lê: ATO Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013
Leia-se: ATO COTEPE/ICMS 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE ( continua ... )

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