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Dec. Est. SC 1.367/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.367 de 01.02.2013

DOE-SC: 04.02.2013

Dispõe sobre a baixa de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não utilizadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Capítulo I
Da Baixa de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Art. 1º Ficam os órgãos da administração publica estadual a seguir mencionados autorizados a solicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda baixa das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não utilizadas:I - Secretaria de Estado da Fazenda (SEF):

a) 82.951.310/0006-60 - SC Sec Faz Departamento do Patrimônio do Estado;

b) 82.951.310/0009-03 - SC Sec Faz Conselho Estadual de Contribuintes; e

c) 82.951.310/0013-90 - Fundo de Combate à Pobreza;

II - Secretaria de Estado da Educação (SED): 79.886.172/0001-64 Colégio Estadual Wanderley Júnior;

III - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania:

a) 03.138.613/0001-88 - Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Chapecó;

b) 03.130.073/0001-96 - Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Lages;

c) 03.121.507/0001-91 - Fundo Rotativo do Centro Educacional São Lucas; e

d) 83.403.022/0001-20 - Penitenciária Agrícola de Chapecó.

Art. 2º Os CNPJs baixados na Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme prevê o art. 1º deste Decreto deverão ser baixados também nos seguintes cadastros:

I - do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativo a regularidade das contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida Ativa do INSS;

II - da Caixa Econômica Federal (CEF), relativo à regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

III - do município sede, relativo à regularidade quanto aos tributos de competência municipal; e

IV - do Estado, relativo à regularidade quanto aos tributos de competência ( continua ... )

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