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Dec. Est. SC 1.366/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.366 de 01.02.2013

DOE-SC: 04.02.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 704, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O PRODEC concederá incentivos a empreendimentos industriais que atendam, totalmente ou em parte, aos seguintes requisitos:

(...)

Artigo 5º O PRODEC terá sua estrutura administrativa e instância superior no Conselho Deliberativo, que será composto:

I - pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, seu Presidente;

II - pelo Secretário de Estado da Fazenda, seu Vice-Presidente;

III - pelo Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca;

IV - pelo Secretário de Estado da Infraestrutura;

V - pelo Procurador Geral do Estado;

VI - por 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC);

VII - por 1 (um) representante da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina ( continua ... )

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