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Port. Sec. Faz. - GO 22/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 22 de 31.01.2013

DOE-GO: 05.02.2013



 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 29 de 15.02.2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS,

Considerando o disposto nos Arts. 468 e 520, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e na Carta DIR/ADIAL nº 0042/2012, de 13 de dezembro de 2012, da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 164/06-GSF, de 30 de junho de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º A autorização para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, e para que o crédito outorgado de 7% (sete por cento) concedido à soja produzida em território goiano efetivamente esmagada ou industrializada, possa ser apropriado por empresa esmagadora ou industrializadora de soja, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo 80% (oitenta por cento) da quantidade esmagada ou industrializada no mesmo período por essa empresa.

§ 1º Para o efetivo controle do disposto no caput deste artigo, deverá ser enviado mensalmente para a Coordenação do Comércio Exterior da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita, relatório contendo a quantidade de soja adquirida, industrializada internamente e exportada, no ( continua ... )

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